Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

    Home > Legislation > Economy and Finance > Labour and Social Security > Labour Relations Ordinance

Labour Relations Ordinance

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Page 245 of 519
Documents in this Category:  
  • Lei n.º 7/2008, Lei das relações de trabalho.
  • Portaria n.º 254/97/M, Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.
  • Decreto-Lei n.º 43/95/M, Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.
  • Portaria n.º 139/85/M, Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).
  • Decreto-Lei n.º 50/85/M, Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use

© 2008 - Government Printing Bureau -
ts= 10/12/2008 6:31:30 AM