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Administrative Licences - Labour

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  • Decreto-Lei n.º 32/94/M, Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
  • Portaria n.º 152/94/M, Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.

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