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Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

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  • Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
  • Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Public Publications:  
  • Pension Fund - B.O. #: 2, Series II, of 2007/1/10, Aviso referente aos modelos das demonstrações financeiras e respectivas notas do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

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