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Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008,
Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2008,
Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2008,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.
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Lei n.º 3/2008,
Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2008,
Põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2007,
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2007,
Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2007,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007,
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2006,
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.
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