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Foreign Exchange Ordinance

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  • Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Portaria n.º 4/94/M, Revoga a Portaria n.º 60/77/M, de 28 de Maio (Venda ao banco emissor de vinte dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira).
  • Portaria n.º 268/92/M, Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.
  • Despacho n.º 149/GM/90, Prorroga, por mais seis meses, o prazo fixado para as casas de câmbio se adequarem às regras constantes do Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Despacho n.º 99/GM/88, Autoriza os Serviços de Identificação e os Serviços de Migração da PSP a aceitarem pagamentos em moeda externa.
  • Despacho n.º 52/77, Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.

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  • Portaria n.º 223/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 222/78/M, de 30 de Dezembro. (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).
  • Portaria n.º 222/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77/M, de 7 de Abril, (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).
  • Portaria n.º 39/77/M, Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do Escudo Português.

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