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Insurance Companies

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    • Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
    • Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.
    • Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras.
    • Decree-Law no. 27/97/M, Macau Insurance Ordinance
    • Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
    • Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.

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    Public Publications:  
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 26, Series II, of 2008/6/25, Aviso referente à lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 26, Series II, of 2008/6/25, Aviso referente à lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 50, Series II, of 2007/12/12, Aviso sobre a taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2008.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 42, Series II, of 2007/10/17, Aviso sobre as comissões dos mediadores nos seguros obrigatórios e em coberturas facultativas complementares.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 27, Series II, of 2007/7/4, Aviso sobre a supervisão da actividade seguradora — caucionamento de provisões técnicas nos casos de sinistro de valor anormalmente elevado ou de «fronting».
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 25, Series II, of 2007/6/20, Aviso sobre a lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 25, Series II, of 2007/6/20, Aviso sobre a publicação da lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 38, Series II, of 2006/9/20, Éditos respeitantes ao processo de infracção administrativa instaurado contra um ex-agente de seguros.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 35, Series II, of 2006/8/30, Aviso sobre a guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora.
    • Macao Monetary Authority - B.O. #: 25, Series II, of 2006/6/21, Aviso sobre a lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.
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