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Insurance Agents and Brokers Ordinance

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  • Regulamento Administrativo n.º 14/2003, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002, Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
  • Decreto-Lei n.º 51/94/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).
  • Decreto-Lei n.º 45/91/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território).
  • Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
  • Decreto-Lei n.º 38/89/M, Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.

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  • Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).

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