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Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
Ordem Executiva n.º 13/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

Related Documents:

Ordem Executiva n.º 14/2008, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2008, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2008, Nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.

Ordem Executiva n.º 43/2007, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 18/2007, Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2007, Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2007, Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2007, Louva um assessor do mesmo Gabinete.

Public Publications:

Court of Final Appeal - B.O. #: 37, Series II, of 2007/9/12, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes.

Public Publications:

B.O. #: 18, Series II, of 2008/4/30, Extracts of Dispatches

B.O. #: 10, Series II, of 2008/3/5, Extracts of Dispatches

B.O. #: 5, Series II, of 2008/1/30, Extracts of Dispatches

B.O. #: 49, Series II, of 2007/12/5, Extractos de despachos

B.O. #: 44, Series II, of 2007/10/31, Extracto de despacho, Rectificação de extracto de despacho.

B.O. #: 43, Series II, of 2007/10/24, Extractos de despachos

B.O. #: 42, Series II, of 2007/10/17, Extractos de despachos

B.O. #: 33, Series II, of 2007/8/15, Extractos de despachos

B.O. #: 26, Series II, of 2007/6/27, Extractos de despachos

B.O. #: 24, Series II, of 2007/6/13, Extractos de despachos

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