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Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
Ordem Executiva n.º 13/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

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Ordem Executiva n.º 31/2012, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012.

Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2012, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.

Ordem Executiva n.º 4/2012, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 40/2011, Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Ordem Executiva n.º 54/2011, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 38/2011, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 28/2011, Altera os n.os 2 e 4 da Ordem Executiva n.º 122/2009.

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Public Notices:

Court of Final Appeal - B.O. #: 37, Series II, of 2007/9/12, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes.

Public Notices:

B.O. #: 14, Series II, of 2013/4/3, Extracto de despacho.

B.O. #: 9, Series II, of 2013/2/27, Extracto de despacho.

B.O. #: 5, Series II, of 2013/1/30, Extractos de despachos.

B.O. #: 51, Series II, of 2012/12/19, Extracts of Dispatches

B.O. #: 49, Series II, of 2012/12/5, Extractos de despachos.

B.O. #: 48, Series II, of 2012/11/28, Extractos de despachos.

B.O. #: 47, Series II, of 2012/11/21, Extracto de despacho.

B.O. #: 45, Series II, of 2012/11/7, Extracto de despacho.

B.O. #: 24, Series II, of 2012/6/13, Extracts of Dispatches

B.O. #: 22, Series II, of 2012/5/30, Extracts of Dispatches

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