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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2013,
Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
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Ordem Executiva n.º 31/2012,
Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012,
Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012.
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Lei n.º 2/2012,
Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2012,
Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
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Ordem Executiva n.º 4/2012,
Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Regulamento Administrativo n.º 40/2011,
Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
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Ordem Executiva n.º 54/2011,
Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 38/2011,
Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 28/2011,
Altera os n.os 2 e 4 da Ordem Executiva n.º 122/2009.
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