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Judiciary Police

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  • Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2012, Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
  • Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
  • Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2006, Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
  • Lei n.º 5/2006, Polícia Judiciária.
  • Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2003, Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2001, Atribui ao director e subdirectores da Polícia Judiciária os índices de vencimentos constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 47/99/M, Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
  • Decreto-Lei n.º 37/99/M, Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.
  • Decreto-Lei n.º 26/99/M, Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
  • Decreto-Lei n.º 32/98/M, Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.
  • Decreto-Lei n.º 27/98/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.

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Public Notices:  
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados no exame médico (inspecção médica 1.ª parte) e admitidos na provas de aptidão física ao concurso de ingresso, para o preenchimento de noventa vagas de investigador criminal de 2.ª classe.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, e uma de adjunto-técnico principal.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
  • B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Extractos de despachos.
  • B.O. #: 19, Series II, of 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de electrónica e automatização.
  • B.O. #: 19, Series II, of 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa.
  • B.O. #: 19, Series II, of 2013/5/8, Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de ligação entre polícia e comunidade e relaçãoes públicas.
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