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Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2011, Aprova a fórmula de classificação total obtida a partir da aplicação dos métodos de selecção e a fórmula de classificação final do processo de selecção do concurso de acesso à categoria de comissário da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço.
Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2005, Altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro.
Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais.
Despacho n.º 170/SAS/98, Determinando que o tempo de permanência em vários postos das carreiras do CPSP e do CB seja reduzido para um ano.
Decreto-Lei n.º 51/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho n.º 122/SAS/97, Determina o tempo mínimo de permanência nos postos de subcomissário, comissário e subintendente, das carreiras superiores do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal e, bem assim, nos postos de chefe-assistente, chefe de primeira e chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros.
Decreto-Lei n.º 67/96/M, Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM.
Despacho n.º 58/SAS/95, Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato.
Despacho n.º 10/SAS/95, Aprova as normas do processo para a organização, caracterização e tipo de classificação das provas físicas a realizar nos concursos para a frequência dos cursos de promoção nas FSM.
Despacho n.º 119/SAS/94, Cria o Curso de Actualização e Aperfeiçoamento para Chefes (CAAC) destinado aos militarizados das carreiras de base das corporações das FSM.
Portaria n.º 2/95/M, Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
Lei n.º 7/94/M, Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
Lei n.º 18/88/M, Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2011, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de subcomissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2010, Determina a duração e o calendário do Estágio do 9.º Curso de Formação de Oficiais.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.

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Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2009, I Série, de 13 de Abril.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.