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Decreto-Lei n.º 33/98/M, Aprova o novo regime júridico da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2008, Põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2007, Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2006, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2005, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2005, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2004, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2004, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004.

Public Publications:

B.O. #: 40, Series II, of 2008/10/3, Extracts of Dispatches

B.O. #: 10, Series II, of 2008/3/5, Extractos de despachos

B.O. #: 44, Series II, of 2007/10/31, Extractos de despachos

B.O. #: 17, Series II, of 2007/4/25, Extractos de despachos

B.O. #: 34, Series II, of 2006/8/23, Extractos de despachos

B.O. #: 21, Series II, of 2006/5/24, Extractos de despachos

B.O. #: 37, Series II, of 2005/9/14, Extracto de despacho

B.O. #: 29, Series II, of 2005/7/20, Extracto de despacho

B.O. #: 34, Series II, of 2004/8/25, Extracto de despacho

B.O. #: 21, Series II, of 2004/5/27, Extracto de despacho

Information:

Tutela

Secretary for Security