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Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003,
Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 2/2003,
Delega poderes no coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/SS/2002,
Nomeia, em comissão de serviço, o Coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança.
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Regulamento Administrativo n.º 32/2002,
Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 9/2002,
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
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Decreto-Lei n.º 26/98/M,  -
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro.
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Decreto-Lei n.º 72/92/M,
Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 76/90/M, -
Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
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Decreto-Lei n.º 29/79/M, -
Estabelece normas relativas à protecção civil.
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