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Forensic Pathology Medicine

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  • Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
  • Lei n.º 4/96/M, Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
  • Decreto-Lei n.º 7/85/M, Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
  • Portaria n.º 21/85/M, Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.

Related Documents:  
  • Despacho n.º 73/GM/97, Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.

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