Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

    Home > Legislation > Social Affairs and Culture > Tourism > Hotels and Guesthouses

Hotels and Guesthouses

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Page 343 of 517

Related Categories:  
Documents in this Category:  
  • Ordem Executiva n.º 7/2002, Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho.
  • Portaria n.º 173/97/M, Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de abril, bem como à alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento.
  • Decreto-Lei n.º 16/96/M, Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.
  • Portaria n.º 83/96/M, Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use

© 2008 - Government Printing Bureau -
ts= 7/20/2008 9:34:27 AM