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Ordem Executiva n.º 25/2012,
Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado, sito na Ilha de Hengqin, destinado à construção do novo campus da Universidade de Macau.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2012,
Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
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Regulamento Administrativo n.º 40/2011,
Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2011,
Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para Elaboração Conjunta do «Planeamento do Desenvolvimento Coordenado Zhuhai-Macau».
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Regulamento Administrativo n.º 12/2011,
Conselho Consultivo do Trânsito.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011,
Cria a Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico.
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Ordem Executiva n.º 30/2011,
Altera os n.os 3 e 5 da Ordem Executiva n.º 124/2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2011,
Cria a Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2011,
Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
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Ordem Executiva n.º 3/2011,
Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões».
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