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Law of the Territorial Sea and the Contiguous Zone	Waters (Public)	Macao Maritime Authority for International Ship Registration
Marine Environment Protection	Vessel Registration	Maritime Regulations
Maritime Security and Ships Classification	Maritime Commerce Ordinance	Maritime Certification
ILO Maritime Conventions	Maritime International Law

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008, Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
Ordem Executiva n.º 5/2002, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho.
Despacho n.º 131/GM/98, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício.
Decreto-Lei n.º 49/98/M, Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 32/96/M, Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969.
Despacho n.º 12/SATOP/96, Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
Portaria n.º 171/95/M, Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 56/91/M, Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
Portaria n.º 218/90/M, Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior.
Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.

Despacho n.º 13/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril.

Decreto-Lei n.º 2/97/M,

- Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 68/93/M,

- Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).

Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

Diploma Legislativo n.º 1838,

- Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão.

Public Publications:

Port Authority - B.O. #: 8, Series II, of 2008/2/20, Aviso sobre a indicação do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior que pode ser utilizado como fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.

Port Authority - B.O. #: 8, Series II, of 2008/2/20, Aviso sobre a designação do local provisório para a operação de descarga de materiais de construção a granel.

Port Authority - B.O. #: 48, Series II, of 2007/11/28, Edital sobre a aprovação de um modelo de cartão especial de acesso aos terminais marítimos de passageiros, cinco modelos de cartão de acesso aos terminais marítimos de passageiros e três modelos de cartão de trabalhador de acesso aos terminais marítimos de passageiros.

Port Authority - B.O. #: 42, Series II, of 2007/10/17, Edital sobre as instruções do Centro de Gestão do Tráfego Marítimo.

Port Authority - B.O. #: 52, Series II, of 2001/12/26, Edital sobre a aprovação de três modelos de cartão de acesso ao Terminal Marítimo do Porto Exterior e um modelo de cartão do trabalhador - Terminal Marítimo do Porto Exterior.