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Law of the Territorial Sea and the Contiguous Zone

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Documents in this Category:  
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação
  • Portaria n.º 112/95/M, Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. — Revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho.
  • Portaria n.º 72/92/M, Define o novo limite das margens do Porto Interior.
  • Portaria n.º 122/89/M, Define as margens dos portos no território de Macau.

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  • Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro.

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