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Vessel Registration

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  • Portaria n.º 457/99/M, Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.
  • Portaria n.º 116/99/M, Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
  • Portaria n.º 98/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
  • Portaria n.º 97/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
  • Decreto-Lei n.º 12/99/M, Estabelece o regime da inscrição marítima.

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