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Radiocommunications

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006, Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance.
  • Despacho n.º 11/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 53/87/M, de 13 de Julho.
  • Portaria n.º 202/98/M , Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel Terrestre.
  • Portaria n.º 103/98/M , Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas.
  • Decreto-Lei n.º 33/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações).
  • Despacho n.º 37/GM/95, Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas.
  • Decreto-Lei n.º 29/94/M, Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 53/87/M, Constitui uma servidão radioeléctrica (Estúdios da TDM-Guia).
  • Decreto-Lei n.º 48/86/M, Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
  • Decreto-Lei n.º 18/83/M, Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964.

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