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TV, Sound and Radio Broadcasting

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  • Decreto-Lei n.º 93/99/M, Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro.
  • Portaria n.º 185/93/M, Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora.
  • Lei n.º 8/89/M, Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.
  • Portaria n.º 132/88/M, Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau.
  • Portaria n.º 25/87/M, Aprova o Estatuto do Pessoal da Empresa Pública Teledifusão de Macau (TDM).

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