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Informal Construction

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  • Decreto-Lei n.º 6/93/M, Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
  • Despacho n.º 44/GM/88, Respeitante à actualização do conhecimento quanto à situação do alojamento informal no Território e estrutura sócio-económica dos seus utilizadores.

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