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Public Works and Infrastructure

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  • General Regulation of Urban Construction
  • Public Works Contracts Regulations
  • Government Purchasing and Public Tenders
  • Arquitectonic Barriers (Elimination of)
  • Horizontal Property Regime
  • Hygiene and Security on Construction Industry
  • Protection of the Architectural, Natural and Cultural Heritage
  • Car Parking Garages
  • Administrative Licences - Public Works
  • Topography

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    • Regulamento Administrativo n.º 29/2001, Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.
    • Despacho n.º 15/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.
    • Despacho n.º 56/SATOP/98 , Respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.
    • Decreto-Lei n.º 42/97/M, Aprova a norma de betões. — Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro, estendido a Macau pela Portaria n.º 629/71, de 17 de Novembro.
    • Decreto-Lei n.º 32/97/M, Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras.
    • Decreto-Lei n.º 64/96/M, Aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias. — Revogações.
    • Decreto-Lei n.º 63/96/M, Aprova a Norma de Cimentos. — Revogações.
    • Decreto-Lei n.º 60/96/M, Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado. Revogações.
    • Decreto-Lei n.º 56/96/M, Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.º 44041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 19053, de 1 de Março de 1962.
    • Decreto-Lei n.º 47/96/M, Aprova o Regulamento de Fundações.
    • Decreto-Lei n.º 24/95/M, Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
    • Portaria n.º 62/91/M, Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).
    • Portaria n.º 2/89/M, Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
    • Decreto-Lei n.º 88/88/M, Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.
    • Decreto-Lei n.º 25/88/M, Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.

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