Government Printing Bureau (Macao SAR) Chinese Version
Portuguese Version
(Macao SAR)

    Home > Legislation > Transports and Public Works > Public Works and Infrastructure > Government Purchasing and Public Tenders

Government Purchasing and Public Tenders

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Page 414 of 519
Documents in this Category:  
  • Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
  • Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.

Government Printing Bureau (Macao SAR)
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Phone: (853) 2857 3822 - Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Terms of Use

© 2008 - Government Printing Bureau -
ts= 9/7/2008 7:21:00 PM