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Lei n.º 5/92/M,
Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel.
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Despacho n.º 20/SATOP/92,
Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.
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Despacho n.º 95/GM/89,  -
Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel).
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