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Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2006, Aprova o modelo do cartão especial de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações que exerce funções de fiscalização radioeléctrica.
Ordem Executiva n.º 17/2006, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2006, Atribui os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Regulamento Administrativo n.º 5/2006, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005, Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2001, Cria a Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., (CTM), adiante designada por Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).
Regulamento Administrativo n.º 21/2000, Altera a denominação da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações para Direcção dos Serviços de Correios e passa as competências relativas ao sector das telecomunicações para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI). — Revogações.
Despacho n.º 36/GM/97, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, bem como da sua versão actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/96/M, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 5/96/M, Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, extendendo o regime de comparticipação aos trabalhadores ingressados nos quadros da companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008, Revoga as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2008, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2008, Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.

Rectificação, Versões em língua chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 22/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2007, I Série, de 26 de Dezembro.

Regulamento Administrativo n.º 22/2007, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007, Revoga as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril.

Ordem Executiva n.º 32/2007, Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

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Public Publications:

B.O. #: 19, Series II, of 2008/5/7, Extractos de despachos

B.O. #: 13, Series II, of 2008/3/26, Lista dos apoios financeiros concedidos referente ao 4.º trimestre de 2007.

B.O. #: 3, Series II, of 2008/1/16, Extractos de despachos

B.O. #: 2, Series II, of 2008/1/9, Extractos de despachos

B.O. #: 51, Series II, of 2007/12/19, Extractos de despachos

B.O. #: 39, Series II, of 2007/9/27, Extractos de despachos

B.O. #: 35, Series II, of 2007/8/29, Declarações.

B.O. #: 33, Series II, of 2007/8/15, Extractos de despachos

B.O. #: 32, Series II, of 2007/8/8, Extractos de despachos

B.O. #: 31, Series II, of 2007/8/1, Extractos de despachos

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