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Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2013,
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2013.
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Ordem Executiva n.º 13/2013,
Altera os artigos 3.°, 10.° e 14.° da Portaria n.° 282/96/M, de 11 de Novembro.
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Ordem Executiva n.º 12/2013,
Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos.
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Lei n.º 2/2013,
Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.
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Ordem Executiva n.º 45/2012,
Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012,
Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012,
Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos).
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Regulamento Administrativo n.º 18/2012,
Certificação de aeródromos.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2012,
Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa», assinado em Macau, em 21 de Janeiro de 1999.
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