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Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências.
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2008, Designa a composição do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2008, Nomeia os membros da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico.

Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas», assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2008.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia», assinado em Ulaanbaatar, em 27 de Junho de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Assessoria Técnica de Engenharia Civil às Infra-estruturas Aeronáuticas da Região Administrativa Especial de Macau».

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2008, Renova a nomeação do presidente da Autoridade de Aviação Civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2008, Põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2007,

- Respeitante à composição do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.

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Public Publications:

B.O. #: 46, Series II, of 2008/11/12, Extracts of Dispatches

B.O. #: 35, Series II, of 2008/8/27, Extracts of Dispatches

B.O. #: 28, Series II, of 2008/7/9, Extractos de despachos

B.O. #: 22, Series II, of 2008/5/28, Extractos de despachos

B.O. #: 13, Series II, of 2008/3/26, Extractos de despachos

B.O. #: 52, Series II, of 2007/12/26, Extractos de despachos

B.O. #: 43, Series II, of 2007/10/24, Extractos de despachos

B.O. #: 41, Series II, of 2007/10/10, Extractos de despachos

B.O. #: 36, Series II, of 2007/9/5, Extractos de despachos

B.O. #: 29, Series II, of 2007/7/18, Extractos de despachos

Related Editions:

Date	Edition
1998.01	Macau International Airport Technical Handbook english version

Information:

Tutela	Secretary for Transports and Public Works
Address	Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, Edif. Banco Luso Internacional, 26.º - 27.º andares, Macau
Phone	(853) 28 511 213
Fax	(853) 28 338 089
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