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Freedom of Speech, Press and Publication

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002, Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2001, Prorroga o período de duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000, Aprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.
  • Despacho n.º 135/GM/91, Confere aos órgãos de imprensa informativa que têm contratos de publicidade celebrados com o GCS, a faculdade de optarem pelo novo regime de comparticipação financeira directa, previsto no Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.
  • Portaria n.º 11/91/M, Regulamenta o registo de imprensa.
  • Lei n.º 7/90/M, Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações.

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