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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013,
Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Deliberação n.º 2/2013/Plenário,
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013.
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Deliberação n.º 1/2013/Plenário,
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2013,
Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2013.
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Ordem Executiva n.º 10/2013,
Marque o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2013,
Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Resolução n.º 3/2012,
Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011.
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Deliberação n.º 8/2012/Plenário,
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2013.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2012,
Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector educativo.
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Lei n.º 12/2012,
Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».
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