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Legislative Assembly Law

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  • Resolução n.º 2/2007, Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
  • Resolução n.º 2/2004, Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa.
  • Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau).
  • Resolução n.º 4/2001, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
  • Lei n.º 11/2000, Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Resolução n.º 6/2000, Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.
  • Resolução n.º 5/2000, Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.
  • Resolução n.º 4/2000, Respeitante ao regulamento das audições.
  • Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
  • Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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