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Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012,
Determina o direito a alojamento dos magistrados.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004,
Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
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Ordem Executiva n.º 34/2004,
Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.
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Regulamento Administrativo n.º 35/2004,
Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
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Decreto-Lei n.º 20/99/M,  -
Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/99,
(Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.)
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Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99,
Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.
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Portaria n.º 8/98/M ,
Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos funcionários de justiça.
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Acórdão,
Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça.
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Despacho n.º 73/GM/94,
Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
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