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Rectificação,
Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
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Lei n.º 6/2008,
Combate ao crime de tráfico de pessoas.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008,
Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.
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Lei n.º 3/2008,
Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide».
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007,
Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007,
Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais».
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Lei n.º 2/2007,
Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.
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Lei n.º 6/2006,
Lei da cooperação judiciária em matéria penal.
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Ordem Executiva n.º 29/2006,
Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
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Lei n.º 3/2006,
Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
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