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Court of Second Instance

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Documents in this Category:  
  • Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância.
  • Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

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  • Ordem Executiva n.º 72/2011, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.
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  • Ordem Executiva n.º 60/2011, Nomeia, definitivamente, quatro juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
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  • Ordem Executiva n.º 76/2010, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.
  • Ordem Executiva n.º 58/2009, Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.
  • 12

Public Notices:  
  • Court of Final Appeal - B.O. #: 37, Series II, of 2007/9/12, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes.

Public Notices:  

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