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Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

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Ordem Executiva n.º 34/2012, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 44/2011, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 104/2010, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz.

Ordem Executiva n.º 76/2010, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 60/2009, Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.

Ordem Executiva n.º 59/2009, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.

Ordem Executiva n.º 43/2009, Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 41/2009, Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 40/2009, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância.

Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Public Notices:

B.O. #: 20, Series II, of 2013/5/15, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.

B.O. #: 1, Series II, of 2013/1/2, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.

B.O. #: 46, Series II, of 2012/11/14, Anúncio sobre a declaração de insolvência de um indivíduo.

B.O. #: 15, Series II, of 2012/4/11, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.

B.O. #: 9, Series II, of 2012/2/29, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.

B.O. #: 8, Series II, of 2012/2/22, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.

B.O. #: 50, Series II, of 2011/12/14, Anúncio sobre a declaração de insolvência de um indivíduo.

B.O. #: 42, Series II, of 2011/10/19, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.

B.O. #: 37, Series II, of 2011/9/14, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.

B.O. #: 15, Series II, of 2011/4/13, Anúncio sobre a declaração de falência de um indivíduo.

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