Judicial Magistrates Commission@Government.Printing.Bureau

Documents in this Category:

Regulamento, Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Related Documents:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2012, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2009, Renova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2001, Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2000, Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Public Notices:

B.O. #: 5, Series II, of 2013/1/30, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2012.

B.O. #: 4, Series II, of 2012/1/26, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2011.

B.O. #: 46, Series II, of 2011/11/16, Extracts of Dispatches

B.O. #: 4, Series II, of 2011/1/26, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2010.

B.O. #: 4, Series II, of 2010/1/27, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2009.

B.O. #: 51, Series II, of 2009/12/23, Extracts of Dispatches

B.O. #: 4, Series II, of 2009/1/29, Law

B.O. #: 5, Series II, of 2008/1/30, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.

B.O. #: 4, Series II, of 2007/1/24, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.

B.O. #: 4, Series II, of 2006/1/25, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2005.

Information:

Address	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Phone	(853) 83 984 397
Fax	(853) 28 963 967
URL	http://www.court.gov.mo