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Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008,
Cria a Comissão de Luta contra a Droga.
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Rectificação,
Rectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.
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Ordem Executiva n.º 47/2007,
Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2007,
Designa um membro da Comissão de Saúde Mental em representação do Ministério Público.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004,
Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004,
Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
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Ordem Executiva n.º 43/2003,
Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
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Rectificação,
Da Ordem Executiva n.º 42/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003.
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Ordem Executiva n.º 42/2003,
Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2002,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.
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