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Public Prosecutions Office

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  • Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
  • Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

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