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Public Prosecutions Office

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  • Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
  • Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
  • Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2013.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2012.
  • Ordem Executiva n.º 14/2012, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 6/2012, Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 115/2011, Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 114/2011, Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Ordem Executiva n.º 71/2011, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011, Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária».
  • Ordem Executiva n.º 67/2011, Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 61/2011, Nomeia, definitivamente, cinco delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
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