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Money Laundering

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  • Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
  • Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
  • Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.

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Public Publications:  
  • Finance Services Bureau - B.O. #: 46, Series II, of 2006/11/15, Aviso relativo às instruções para prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo destinadas aos auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais.
  • Macao Economic Services - B.O. #: 45, Series II, of 2006/11/8, Aviso referente às instruções relativas aos procedimentos comuns a adoptar para a prevenção de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
  • Macao Monetary Authority - B.O. #: 44, Series II, of 2006/11/1, Aviso referente a Directivas contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
  • Macao Monetary Authority - B.O. #: 43, Series II, of 2006/10/25, Aviso referente ao guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora — revisão pontual.
  • Macao Monetary Authority - B.O. #: 35, Series II, of 2006/8/30, Aviso sobre a guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora.

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