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Civil Processual Law

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  • Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil.
  • Despacho n.º 292/GM/99, Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.
  • Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil.

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