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Correctional Ordinance

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  • Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 40/94/M, Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações

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