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Legal Aid

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  • Portaria n.º 60/97/M, Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
  • Portaria n.º 265/96/M, Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 41/94/M, Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.
  • Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.

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