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    • Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
    • Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
    • Despacho n.º 39/GM/86, Respeitante a acordos, convénios e protocolos.

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