Chief Executive Notices@Government.Printing.Bureau

CE's Notice no. 30/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convenção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.
CE's Notice no. 29/2008 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
CE's Notice no. 28/2008 - Manda publicar o Suplemento V ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.
CE's Notice no. 27/2008 - Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008.
CE's Notice no. 26/2008 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Escravatura, feita em Genebra, em 25 de Setembro de 1926.
CE's Notice no. 25/2008 - Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, em 1 de Junho de 2008.
CE's Notice no. 24/2008 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.
CE's Notice no. 23/2008 - Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 22/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre a Protecção do Meio Ambiente, assinado em Madrid, em 4 de Outubro de 1991, incluindo os seus Anexos I, II, III e IV, adoptados nessa mesma data, e do seu Anexo V, adoptado em Bona, em 17 de Outubro de 1991.
CE's Notice no. 21/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1807 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 20/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 19/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1803 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Março de 2008, relativa à Não Proliferação.
CE's Notice no. 18/2008 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas», assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 17/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 16/2008 - Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 15/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 14/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, feito em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2008 - Manda publicar o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de Agosto de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 12/2008 - Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
CE's Notice no. 11/2008 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia», assinado em Ulaanbaatar, em 27 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 10/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Tratado da Antárctida, feito em Washington, em 1 de Dezembro de 1959.
CE's Notice no. 9/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção da Organização da Ásia-Pacífico para a Cooperação Espacial (APSCO), feita em Pequim, em 28 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 8/2008 - Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Nova Zelândia, feito em Auckland, em 26 de Outubro de 2003.
CE's Notice no. 7/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1792 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2007, relativa à situação na Libéria.
CE's Notice no. 6/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1771 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 2007, relativa à situação na República Democrática do Congo.
CE's Notice no. 5/2008 - Manda publicar o Suplemento IV ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.
CE's Notice no. 4/2008 - Manda publicar o Regulamento de Saúde Internacional (2005) na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa; o texto da declaração efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e portuguesa; e a parte útil do formulário relativo à designação do Ponto Focal Nacional da China e respectivo modo de contacto, em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 3/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1782 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2007, relativa à situação na Costa do Marfim.
CE's Notice no. 2/2008 - Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo anexo, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.
CE's Notice no. 1/2008 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 23/2007 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, feita em Paris, em 19 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção e respectivos anexos em língua chinesa acompanhados da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 22/2007 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 21/2007 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
CE's Notice no. 20/2007 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 29 de Março de 2007.
CE's Notice no. 19/2007 - Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.
CE's Notice no. 18/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1747 (2007), adopted by the Security Council at its 5647th meeting, relating to the Non-proliferation.
CE's Notice no. 17/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1753 (2007), adopted by the Security Council at its 5668th meeting, relating to the situation on Liberia.
CE's Notice no. 16/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1727 (2006), adopted by the Security Council at its 5592nd meeting, relating to the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 15/2007 - It orders for the publication of the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources.
CE's Notice no. 14/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1737 (2006), adopted by the Security Council at its 5612nd meeting, relating to Non-proliferation.
CE's Notice no. 13/2007 - It orders for the publication of the Chinese version of the Customs Convention concerning facilities for the importation of goods for display or use at exhibitions, fairs, meetings or similar events, Done at Brussels on 8th June 1961.
CE's Notice no. 12/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1731 (2006), adopted by the Security Council at its 5602nd meeting, relating to the situation on Liberia.
CE's Notice no. 11/2007 - It orders for the publication of the Amendment to the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination.
CE's Notice no. 10/2007 - It orders for the publication of the Amendment to the Convention Against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.
CE's Notice no. 9/2007 - It orders for the publication of the Agreement on the Rescue of Astronauts, the Return of Astronauts and the Return of Objects Launched into Outer Space, done at London, Moscow and Washington on 22 April 1968.
CE's Notice no. 8/2007 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the PRC and the Typhoon Committee Regarding Administrative, Financial and Related Arrangements for the Typhoon Committee Secretariat.
CE's Notice no. 7/2007 - It orders for the publication of the Regional Cooperation Agreement on Combating Piracy and Armed Robbery in Asia
CE's Notice no. 6/2007 - It orders for the publication of the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons, done at London, Moscow and Washington, on 1 July 1968.
CE's Notice no. 5/2007 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1701 (2006), adopted by the Security Council at its 5511st meeting, relating to the situation o Middle East.
CE's Notice no. 4/2007 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the PRC and the Typhoon Committee Regarding the Host State for the Typhoon Committee Secretariat.
CE's Notice no. 3/2007 - It orders for the publication of the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards, done at New York on 10 June 1958.
CE's Notice no. 1/2007 - It orders for the publication of Agreement, by exchange of notes, between the Government of People's Republic of China and the Government of the Republic of Angola, relating to the instalation of the General Consulate on the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China.
CE's Notice no. 40/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1698 (2006), adopted by the Security Council at its 5502nd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 39/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1689 (2006), adopted by the Security Council at its 5468th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 38/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1683 (2006), adopted by the Security Council at its 5454th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 36/2006 - It orders for the publication of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System, done at Brussels on 14 June 1983 and the Protocol of Amendment to the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System, done at Brussels on 24 June 1986.
CE's Notice no. 35/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1718 (2006), adopted by the Security Council at its 5551st meeting, relating to the Non-proliferation/Democratic People’s Republic of Korea.
CE's Notice no. 34/2006 - It orders for the publication of the International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-Operation, done at London on 30 November 1990
CE's Notice no. 33/2006 - Manda publicar o Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadoris isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006 ao abrigo do referido Acordo.
CE's Notice no. 32/2006 - It orders for the publication of the Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage , adopted at Paris on 17 October 2003.
CE's Notice no. 31/2006 - Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».
CE's Notice no. 30/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, feita em Londres, em 23 de Junho de 1969, bem como a respectiva tradução para a língua chinesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 29/2006 - Manda publicar a 10.ª Revisão da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), adoptada pela 43.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1990.
CE's Notice no. 28/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1672 (2006), adopted by the Security Council at its 5423rd meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 27/2006 - Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia.
CE's Notice no. 26/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 25/2006 - Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka Relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas».
CE's Notice no. 24/2006 - Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa».
CE's Notice no. 23/2006 - Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em Nice, em 15 de Junho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, e pelo Acto de Genebra, de 13 de Maio de 1977, e emendado em 28 de Set
CE's Notice no. 22/2006 - Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité das Sanções contra a Al-Qaida e os Taliban, em 22 de Fevereiro de 2006, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 21/2006 - Respeitante à data de entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos».
CE's Notice no. 20/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 19/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 18/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1643 (2005), adopted by the Security Council at its 5327th meeting, on the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 17/2006 - Manda publicar a Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 16/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas
CE's Notice no. 15/2006 - Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
CE's Notice no. 14/2006 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2006 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1647 (2005), adopted by the Security Council at its 5336th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 12/2006 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 11/2006 - Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993.
CE's Notice no. 9/2006 - Manda publicar a lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas na alínea a) do n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 30 de Novembro de 2005.
CE's Notice no. 8/2006 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.º 13 e n.º 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 14 de Dezembro de 2005.
CE's Notice no. 7/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e a Organização de Cooperação de Xangai relativo ao Estado receptor do Secretariado, concluído em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 6/2006 - Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Federação Russa.
CE's Notice no. 5/2006 - Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 4/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.
CE's Notice no. 3/2006 - Manda publicar a nova lista consolidada, tal como actualizada pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida, em 24 de Outubro de 2005, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 2/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça sobre a Dispensa Mútua de Vistos.
CE's Notice no. 1/2006 - Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização.
CE's Notice no. 25/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1607 (2005), adopted by the Security Council at its 5244th meeting, relating to the threat to international peace and security caused by acts of terrorism.
CE's Notice no. 24/2005 - Manda publicar o suplemento II ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 2 Anexos.
CE's Notice no. 23/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1607 (2005), adopted by the Security Council at its 5208th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 22/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1616 (2005), adopted by the Security Council at its 5243rd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 21/2005 - Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
CE's Notice no. 20/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1596 (2005), adopted by the Security Council at its 5163rd meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 19/2005 - Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Dominica.
CE's Notice no. 18/2005 - Determina que o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos», entre em vigor para ambas as Partes em 20 de Julho de 2005.
CE's Notice no. 17/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1591 (2005), adopted by the Security Council at its 5153rd meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 16/2005 - Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas impostas na alínea a) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1521 (2003), tal como actualizada à data de 2 de Maio de 2005.
CE's Notice no. 15/2005 - Manda publicar a Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1976, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China.
CE's Notice no. 14/2005 - Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e as Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai, assinada em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 13/2005 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
CE's Notice no. 12/2005 - Manda publicar o texto da Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, bem como a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação desta Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
CE's Notice no. 11/2005 - Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bulgária.
CE's Notice no. 10/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1579 (2004), adopted by the Security Council at its 5105th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 9/2005 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1572 (2004), adopted by the Security Council at its 5078th meeting, on the situation on Ivory Coast.
CE's Notice no. 8/2005 - Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 23 de Dezembro de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida.
CE's Notice no. 7/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 6/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 5/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 4/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
CE's Notice no. 3/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 2/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930.
CE's Notice no. 1/2005 - Manda publicar o protocolo suplementar ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 3 anexos.
CE's Notice no. 50/2004 - Manda publicar o «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong para os Residentes de Macau», concluído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 6 de Setembro de 2004, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 48/2004 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Islândia», assinado em Reykjavík, em 13 de Julho de 2004.
CE's Notice no. 47/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
CE's Notice no. 46/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 45/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
CE's Notice no. 44/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
CE's Notice no. 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
CE's Notice no. 42/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
CE's Notice no. 41/2004 - Manda publicar as partes úteis da ratificação, em chinês, e da notificação, em chinês e inglês, efectuadas pela RPC relativa à aplicação na RAEM da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001, acompanhadas da respectiva tradução para português, bem como o texto autêntico em chinês da Convenção, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 40/2004 - Manda publicar a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada em Nova Iorque, 9 de Dezembro de 1994, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China.
CE's Notice no. 39/2004 - Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), emanda em 20 de Setembro de 2004, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 38/2004 - Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003), emanada em 16 de Março de 2004 e actualizada em 22 de Março de 2004, em 14 de Abril de 2004, em 23 de Junho de 2004, em 9 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo competente Comité.
CE's Notice no. 37/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1556 (2004), adopted by the Security Council at its 5015th meeting, on the situation on Sudan.
CE's Notice no. 36/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1552 (2004), adopted by the Security Council at its 5011st meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 35/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1493 (2003), adopted by the Security Council at its 4797th meeting, on the situation on Democratic Republic of Congo.
CE's Notice no. 34/2004 - Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 6 de Julho de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida.
CE's Notice no. 32/2004 - Manda publicar a lista das pessoas e das entidades afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 1.º da Resolução n.º 1532 (2004), emanada em 14 de Junho de 2004 e actualizada em 23 de Junho de 2004, em 13 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
CE's Notice no. 31/2004 - It orders for the publication of the Security Council Resolution 1521 (2003), adopted by the Security Council at its 4890th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 30/2004 - Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e
CE's Notice no. 29/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Republic of Mali on Mutual Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 28/2004 - It orders for the publication of Security Council Resolution 1532 (2004), Adopted by the Security Council at its 4925th meeting, on the situation on Liberia.
CE's Notice no. 27/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Mutual Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 26/2004 - It orders for the publication of the Air Services Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the Republic of Iceland.
CE's Notice no. 25/2004 - It orders for the publication of Security Council Resolution 1540 (2004), Adopted by the Security Council at its 4956th meeting, on 28 April 2004, relating to the non-proliferation of weapons of mass destruction.
CE's Notice no. 24/2004 - It orders for the publication of the list established pursuant to Security Council Resolution 1483 (2003)
CE's Notice no. 23/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948.
CE's Notice no. 22/2004 - Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
CE's Notice no. 21/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956.
CE's Notice no. 20/2004 - Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
CE's Notice no. 19/2004 - Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
CE's Notice no. 18/2004 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and Al Qaida, issued on March 30, 2004, by the Sanctions Committee to the Taliban and Al Qaida.
CE's Notice no. 17/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
CE's Notice no. 16/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portugue
CE's Notice no. 15/2004 - Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
CE's Notice no. 14/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the Government of the Latvia on Exemption of Visa Requirements.
CE's Notice no. 13/2004 - It orders for the publication of the new list of individuals affected by the measures contained in paragraph 5 of Resolution 1171 (1998) and the respectives annexes, issued on February 24, 2004, by the competent Committee.
CE's Notice no. 12/2004 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001.
CE's Notice no. 11/2004 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Macau, em 27 de Dezembro de 2003.
CE's Notice no. 10/2004 - It orders for the publication of Convention No. 182 concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labor adopted by the 87th Session of the International Labor Conference on 17 June 1999.
CE's Notice no. 9/2004 - It orders for the publication of Resolution no. 1526 (2004), adopted by the Security Council of the United Nations, on January 30, 2004, relating to the threat to international peace and security caused by acts of terrorism.
CE's Notice no. 8/2004 - It orders for the publication of Resolution no. 1518 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on November 24, 2003, relating to the situation between Iraq and Kuwait.
CE's Notice no. 7/2004 - Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».
CE's Notice no. 6/2004 - It orders for the publication of the list established pursuant to Security Council Resolution 1483 (2003)
CE's Notice no. 5/2004 - It orders for the publication of the notification of the People's Republic of China about the acceptance of the accession of Bulgaria, Lithuania, Sri Lanka, Slovenia, Ukraine, Russian Federation, Belarus and Kuwait to the Hague Convention of 18 March 1970 on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters and the notification of the Ministry of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands, depository of the above-menti
CE's Notice no. 4/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China and the European Community on the readmission of persons residing without authorization.
CE's Notice no. 3/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Concerning Air Services.
CE's Notice no. 2/2004 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Talibans and Al Qaida, issued on December 26, 2003, by the Sanctions Committee to the Taliban and Al Qaida.
CE's Notice no. 1/2004 - It orders for the publication of the Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the e Slovak Republic on Abolition of Visa Requirements.
CE's Notice no. 28/2003 - It orders for the publication of the Mainland and Macao Closer Economic Partnership Arrangement (CEPA)
CE's Notice no. 27/2003 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção.
CE's Notice no. 26/2003 - Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.
CE's Notice no. 25/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on June 25, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositions
CE's Notice no. 24/2003 - Announces that the embargo against the import of rough diamonds from Sierra Leone without a valid certificate of origin, imposed by resolution 1306 (2000) and renewed by resolution 1446 (2002), expired on 4 June 2003 therefore it ceases on 5 June 2003 and orders for the publication of the list of individuals affected by the measures contained in paragraph 5 of Resolution 1171 (1998).(doc. SC/7782).
CE's Notice no. 23/2003 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização) adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.
CE's Notice no. 22/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
CE's Notice no. 21/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
CE's Notice no. 20/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
CE's Notice no. 19/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.
CE's Notice no. 18/2003 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994.
CE's Notice no. 17/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1483 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on May 22, 2003, relating to the situation between Iraq and Kuwait.
CE's Notice no. 16/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on April 25, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositions
CE's Notice no. 15/2003 - It orders for the publication of Resolution no. 1478 (2003), approved by the Security Council of the United Nations, on May 6, 2003, relating to the situation in Liberia.
CE's Notice no. 14/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
CE's Notice no. 13/2003 - Manda publicar a Alteração à Secção B da Parte VI do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
CE's Notice no. 12/2003 - Manda publicar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
CE's Notice no. 11/2003 - It orders for the publication of a new consolidated list of persons and/or entities designated as being associated with the Taliban and with Usama bin Laden and the respective annex, issued on February 24, 2003, by the Sanctions Committee for the Taliban under the terms and for the purposes of subsection b) of no. 4 of Resolution no. 1267 (1999), of paragraph c) of no. 8 of Resolution no. 1333 (2000) and in accordance with the dispositi
CE's Notice no. 10/2003 - It orders for the publication of the update of December 4, 2002 of the list of persons affected by the measures foreseen by paragraph 7 of Resolution no. 1343 (2001) relating to the situation in Liberia.
CE's Notice no. 9/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
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