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Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2003, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 233/99, Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio.
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Decreto n.º 19/93, Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
Decreto n.º 16/94, Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos.
Decreto do Presidente da República n.º 218/99, Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.
Decreto n.º 39-A/92, Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.
Decreto do Presidente da República n.º 206/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
Resolução n.º 67/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994.
Resolução n.º 66/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
Resolução n.º 65/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994.
Resolução n.º 64/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994.
Resolução n.º 44/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985.
Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
Despacho n.º 48/SATOP/91, Subdelega poderes no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para representar o Território no Acordo de Coordenação de Frequências dos Serviços de Radiodifusão Televisiva e Sonora em Frequência modulada entre o Território e a Província de Guangdong.
Decreto n.º 169/72, Agreement Relating to the International Telecommunications Satellite Organization (Intelsat)
Decreto n.º 391/71, Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969.
Decreto n.º 257/71, Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
Portaria n.º 373/71/M, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
Decreto n.º 47598, Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964.
Decreto-Lei n.º 47597, Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.
Portaria n.º 23902, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português.
Decreto n.º 40612, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires.