|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2007,
Delega competências no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2005,
Delega, no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2005,
Autoriza a celebração do contrato de ocupação e utilização do 4.º piso do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2005,
Autoriza a celebração do contrato de ocupação e utilização de espaços dos 2.º e 3.º pisos do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2004,
Aprova o regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2004,
Delega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para proceder a alterações no contrato de concessão de construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Regulamento Administrativo n.º 40/2004,
Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
|
Portaria n.º 80/99/M  - ,
Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
|
|
Decreto-Lei n.º 2/99/M - ,
Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.
|