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Regulamento Administrativo n.º 6/2004,
Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2001,
Autoriza a 'Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.' a aumentar, em mais seis programas distintos, o número de programas a radiodifundir no âmbito do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Portaria n.º 291/99/M,
Aprova os Anexos I e II da Licença n.º1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Rectificação,
Da epígrafe do artigo 25.º da Licença de Serviço de Telecomunicações de Radiodifusão Televisiva por Satélite, anexo à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 3/98/M,
Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
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Portaria n.º 7/98/M ,
Autoriza a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. a prestar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite.
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