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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2008,
Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos mesmos Serviços da RAEM.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2005,
Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos mesmos Serviços da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2003,
Autoriza a Companhia de Seguros da China (Macau) S.A. a explorar vários ramos gerais de seguro, em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 29/2002.
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Ordem Executiva n.º 29/2002,
Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação “ 中國保險（澳門）股份有限公司 ”, em português "Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.", para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2000,
Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar ramos gerais de seguro.
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Portaria n.º 262/95/M,
Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar os ramos gerais de seguro «aéreo-cascos» e «responsabilidade civil e aviões».
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Portaria n.º 188/82/M  - ,
Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau.
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