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Regulamento Administrativo n.º 6/2004,
Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003,
Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003,
Respeitante à suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.
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Portaria n.º 207/99/M  - ,
Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
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Portaria n.º 206/99/M,
Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.
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Decreto-Lei n.º 3/98/M,
Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
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