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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2012,
Renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2008,
Renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 79/2006,
Renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 103/2005,
Nomeia o membro da Comissão Consultiva das Pescas.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 102/2005,
Adita uma alínea ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, e dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do mesmo despacho.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002,
Cria a Comissão Consultiva das Pescas, com a função de formular recomendações ao Governo que possam contribuir para a promoção e desenvolvimento do sector piscatório.
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