http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23337.aspxAltera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo.IO Internet Team2005/3/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22935.aspxNomeia os dez membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2004/12/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21235.aspxDelega competências no Secretário-Geral do Conselho Executivo da RAEM.IO Internet Team2003/2/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18415.aspxAprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2000/1/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18334.aspxAprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18320.aspxNomeia os membros do Conselho Executivo.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18349.aspxAprova o Regimento do Conselho Executivo.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11820.aspxAprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.IO Internet Team1993/5/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10688.aspxAprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.IO Internet Team1991/10/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6480.aspxAdita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.IO Internet Team1985/11/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6448.aspxDá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.IO Internet Team1985/10/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6039.aspxAdita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo.IO Internet Team1985/2/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5618.aspxDá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença).IO Internet Team1984/4/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4116.aspxDá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.IO Internet Team1980/10/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2991.aspxDá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.IO Internet Team1977/11/19