<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - FDAP - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26951.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/5</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26667.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25986.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/28</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25890.aspx</link><description>Designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25867.aspx</link><description>Determina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/4/23</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25823.aspx</link><description>Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/4/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25796.aspx</link><description>Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/4/2</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 3/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25744.aspx</link><description>Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/26</pubDate></item></channel></rss>